HC 691015 - DECISAO

HC 691015 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e, examinando-se ex officio, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na existência de maus antecedentes comprovados por condenações transitadas em julgado, e, por se tratar de réu multirreincidente, a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não se mostra cabível, motivo pelo qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: VICTOR DUMAS NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu: Peterson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Majorado, Receptação, Multirreincidência, Penas E Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Roubo Majorado Receptação +2 more

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Parties

VICTOR DUMAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Peterson

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é a via adequada e, examinando-se ex officio, não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na existência de maus antecedentes comprovados por condenações transitadas em julgado, e, por se tratar de réu multirreincidente, a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência não se mostra cabível, motivo pelo qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).