HC 684199 - DECISAO

HC 684199 - DECISAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga, vetor já utilizado para majorar a pena-base, configurando bis in idem; determinou-se o reconhecimento do direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, modular a fração de diminuição de pena e analisar a conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial.

Parties
Paciente: ALMIR CORREIA CALADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALMIR CORREIA CALADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga, vetor já utilizado para majorar a pena-base, configurando bis in idem; determinou-se o reconhecimento do direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, modular a fração de diminuição de pena e analisar a conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial.

Court Disposition

ordem concedida ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente pelo julgador
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas