HC 690235 - DECISAO

HC 690235 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por não haver demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; mantém-se, contudo, o aumento da pena em razão da multirreincidência, devidamente fundamentada nas condenações anteriores, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime fechado, por força da reincidência e da circunstância judicial desfavorável (art. 59 e art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).

Parties
Paciente: WELLINGTON DIAS DOS SANTOS; Defensoria/advogada(o) Da Defesa: Defesa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão Judicial
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; pena reduzida para 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes, Multirreincidência, Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravantes Multirreincidência Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DIAS DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Defensoria/advogada(o) Da Defesa

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  2. 2 possibilidade de aumento da pena acima de 1/6 em decorrência da multirreincidência
  3. 3 necessidade de nexo causal entre calamidade pública e aproveitamento da situação para o crime

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por não haver demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente; mantém-se, contudo, o aumento da pena em razão da multirreincidência, devidamente fundamentada nas condenações anteriores, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime fechado, por força da reincidência e da circunstância judicial desfavorável (art. 59 e art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal; pena reduzida para 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa.

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem para afastar a agravante relativa à calamidade pública prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Reduzo a pena imposta ao paciente para 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa.