HC 699523 - DECISAO

HC 699523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/10/2010 e o writ foi impetrado em 8/10/2021, sendo incabível o processamento deste habeas corpus no STJ diante da competência limitada do Tribunal prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, fica prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: WIDSON DE ALMEIDA MIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.2009.050.01804)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WIDSON DE ALMEIDA MIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n.2009.050.01804)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 correção da dosimetria da pena e aplicação da fração de 1/3 na terceira fase
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões condenatórias transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 5/10/2010 e o writ foi impetrado em 8/10/2021, sendo incabível o processamento deste habeas corpus no STJ diante da competência limitada do Tribunal prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; assim, fica prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.