HC 694325 - DECISAO

HC 694325 - DECISAO

A valoração negativa da culpabilidade foi afastada porque o Juízo sentenciante não apresentou fundamentação concreta que justificasse a majoração; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime devido ao prejuízo material significativo; procedeu-se à readequação das penas com exclusão do incremento por culpabilidade, resultando nas penas definitivas fixadas para cada paciente.

Parties
Paciente: PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE; Paciente: ISAAC DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem em parte, afastando a valoração negativa da culpabilidade e fixando a pena do paciente Pablo em 10 anos e 4 meses de reclusão mais 20 dias-multa e do paciente Isaac em 11 anos de reclusão mais 22 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Proporcionalidade Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Concurso Formal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Proporcionalidade Da Pena Regime Inicial Reincidência Concurso Formal

Case Brief

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Parties

PABLO ENRIKE MATTOS DE ANDRADE

Paciente

ISAAC DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial
  2. 2 valoração das consequências do crime como fundamento para majoração da pena-base
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade foi afastada porque o Juízo sentenciante não apresentou fundamentação concreta que justificasse a majoração; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime devido ao prejuízo material significativo; procedeu-se à readequação das penas com exclusão do incremento por culpabilidade, resultando nas penas definitivas fixadas para cada paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem em parte, afastando a valoração negativa da culpabilidade e fixando a pena do paciente Pablo em 10 anos e 4 meses de reclusão mais 20 dias-multa e do paciente Isaac em 11 anos de reclusão mais 22 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem em parte, afastando a valoração negativa da culpabilidade e fixando a pena do paciente Pablo em 10 anos e 4 meses de reclusão mais 20 dias-multa e do paciente Isaac em 11 anos de reclusão mais 22 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.