REsp 1952760 - DECISAO

REsp 1952760 - DECISAO

Diante da pouca expressividade da quantidade apreendida (27 pedras de crack, 7,1g; 2 buchas de maconha, 1,6g), a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza revelou-se desproporcional; aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de controle (admissão restrita de revisão da dosimetria e fração de 1/6 por vetorial), fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se apenas a agravante da reincidência (1/6), o que resultou na redução e redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 35 dias-multa.

Parties
Recorrente: FÁBIO JÚNIOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga
  2. 2 violação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Diante da pouca expressividade da quantidade apreendida (27 pedras de crack, 7,1g; 2 buchas de maconha, 1,6g), a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza revelou-se desproporcional; aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de controle (admissão restrita de revisão da dosimetria e fração de 1/6 por vetorial), fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se apenas a agravante da reincidência (1/6), o que resultou na redução e redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 35 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 35 dias-multa