RHC 152275 - DECISAO

RHC 152275 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário, negou-se provimento nessa extensão ao pedido de reforma da dosimetria, por inexistir reformatio in pejus e por ser idônea a valoração das consequências do crime diante do prejuízo ao erário; contudo, por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a alegação de continuidade delitiva, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul se pronuncie apenas sobre o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva formulado no writ originário.

Parties
Recorrente/paciente: SÉRGIO ROBERTO MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo Para Pronunciamento Sobre Continuidade Delitiva
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário; nego-lhe provimento nessa extensão; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul se pronuncie sobre o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ROBERTO MENDES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Concessão De Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal a Quo Para Pronunciamento Sobre Continuidade Delitiva

Legal Issues

  1. 1 Alegada reformatio in pejus na dosimetria da pena pelo Tribunal a quo
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração das consequências do crime
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva entre delitos do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário, negou-se provimento nessa extensão ao pedido de reforma da dosimetria, por inexistir reformatio in pejus e por ser idônea a valoração das consequências do crime diante do prejuízo ao erário; contudo, por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo sobre a alegação de continuidade delitiva, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul se pronuncie apenas sobre o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva formulado no writ originário.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário; nego-lhe provimento nessa extensão; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul se pronuncie sobre o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário nessa extensão