HC 698189 - DECISAO

HC 698189 - DECISAO

Acolhi os embargos de declaração por ocorrência de ambiguidade na dosimetria (art. 619 CPP) e redimensionei as penas conforme as três fases da dosimetria: primeiro, aumento da pena-base em 1/6; segundo, redução por atenuante da menoridade relativa e aplicação da Súmula 231; terceiro, manutenção da fração de 1/6 por causa de aumento do art. 40, VI, da LAD, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para redimensionar as sanções do embargado para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula N. 231 Do STJ, Pena Base, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Menoridade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Súmula N. 231 Do STJ Pena Base Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Menoridade Relativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ambiguidade na dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 reexame da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Acolhi os embargos de declaração por ocorrência de ambiguidade na dosimetria (art. 619 CPP) e redimensionei as penas conforme as três fases da dosimetria: primeiro, aumento da pena-base em 1/6; segundo, redução por atenuante da menoridade relativa e aplicação da Súmula 231; terceiro, manutenção da fração de 1/6 por causa de aumento do art. 40, VI, da LAD, resultando na pena final de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para redimensionar as sanções do embargado para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.