HC 699778 - DECISAO

HC 699778 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada por se tratar de reiteração de pedido decidido no HC n. 602.354/SP, porquanto a análise do pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; as instâncias fundamentaram adequadamente a não concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado, a pena-base estava no mínimo legal e a conversão da pena era inviável por ser a pena final superior a 4 anos, motivo pelo qual o HC carece de interesse de agir.

Parties
Paciente: Benivaldo de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benivaldo de Franca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e a ordem denegada por se tratar de reiteração de pedido decidido no HC n. 602.354/SP, porquanto a análise do pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; as instâncias fundamentaram adequadamente a não concessão da causa de diminuição do art. 33, § 4º e a fixação do regime fechado, a pena-base estava no mínimo legal e a conversão da pena era inviável por ser a pena final superior a 4 anos, motivo pelo qual o HC carece de interesse de agir.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Denego a ordem de habeas corpus.