HC 600427 - DECISAO

HC 600427 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente quanto à existência concreta de fatos desabonadores (culpabilidade, maus antecedentes e consequências do crime), permanece válida a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal e a fração de diminuição por tentativa em 1/3, salvo a impropriedade técnica verificada quanto à classificação jurídica: os fatos descritos pelo juízo sentenciante correspondem às "consequências do delito" e não às "circunstâncias do crime"; assim, o habeas corpus é concedido parcialmente para corrigir essa atecnia formal sem afastar o mérito desabonador que justificou a individualização da pena.

Parties
Paciente: ALCIDES IZIDORO MACHADO NETO; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Maus Antecedentes, Reincidência, Consequências Do Crime, Fundamentação Da Sentença, Atecnia Judicial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Maus Antecedentes +4 more

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Parties

ALCIDES IZIDORO MACHADO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na majoração da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e possibilidade de configurar reincidência
  3. 3 correção da classificação jurídica de circunstâncias do crime para consequências do delito

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente quanto à existência concreta de fatos desabonadores (culpabilidade, maus antecedentes e consequências do crime), permanece válida a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal e a fração de diminuição por tentativa em 1/3, salvo a impropriedade técnica verificada quanto à classificação jurídica: os fatos descritos pelo juízo sentenciante correspondem às "consequências do delito" e não às "circunstâncias do crime"; assim, o habeas corpus é concedido parcialmente para corrigir essa atecnia formal sem afastar o mérito desabonador que justificou a individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Corrigir a atecnia da sentença e nomear corretamente os fatos descritos como consequências do delito (e não como circunstâncias do crime)
  • Publique-se e intimem-se.