AREsp 1932780 - DECISAO

AREsp 1932780 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à justificativa da fração de aumento da pena-base; o tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu, com fundamentação suficiente, pela limitação do incremento a 1/6 para cada circunstância negativada, em conformidade com jurisprudência do STJ, sendo admissível discricionariedade motivada na dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: THIAGO BALBINO DA SILVA; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 619 Do CPP, Art. 59 Do CP, Roubo Circunstanciado (art.157, §2º, I E II Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 619 Do CPP Art. 59 Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

THIAGO BALBINO DA SILVA

Agravado

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por suposta omissão quanto à fundamentação da fração de aumento da pena-base
  2. 2 Discricionariedade judicial na fixação da fração de aumento da pena na dosimetria
  3. 3 Adequação da fundamentação do juiz singular para negativar vetoriais do art.59 do CP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à justificativa da fração de aumento da pena-base; o tribunal de origem enfrentou a matéria e decidiu, com fundamentação suficiente, pela limitação do incremento a 1/6 para cada circunstância negativada, em conformidade com jurisprudência do STJ, sendo admissível discricionariedade motivada na dosimetria; assim, conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.