AREsp 1916226 - DECISAO

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Afasta-se a valoração negativa dos antecedentes porque, embora condenações anteriores ultrapassando o lapso de cinco anos possam ser consideradas como maus antecedentes, o longo decurso temporal (mais de 10 anos) impõe, à luz do princípio da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento aplicada na jurisprudência desta Corte, a exclusão dessa valoração, o que exige a redução da pena-base para o mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON FERNANDO GENEROSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Para Processamento Do Recurso Especial E Julgamento Deste Último
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes e reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Erro De Proibição, Porte Irregular De Munições, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Erro De Proibição Porte Irregular De Munições Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDO GENEROSO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental Para Processamento Do Recurso Especial E Julgamento Deste Último

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 efeito do art. 64, I, do Código Penal e do lapso temporal sobre a reincidência

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa dos antecedentes porque, embora condenações anteriores ultrapassando o lapso de cinco anos possam ser consideradas como maus antecedentes, o longo decurso temporal (mais de 10 anos) impõe, à luz do princípio da razoabilidade e da teoria do direito ao esquecimento aplicada na jurisprudência desta Corte, a exclusão dessa valoração, o que exige a redução da pena-base para o mínimo legal (2 anos de reclusão e 10 dias-multa).

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes e reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos antecedentes e reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se.