HC 699762 - DECISAO

HC 699762 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); no exame do mérito verificou-se ausência de manifesto constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime, e o regime semiaberto revelou-se adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade do réu, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: SAMOEL JONAS RECH; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMOEL JONAS RECH

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima da fração usual de 1/6
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 adequação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 1 ano

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); no exame do mérito verificou-se ausência de manifesto constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base na culpabilidade, nas circunstâncias e nas consequências do crime, e o regime semiaberto revelou-se adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da primariedade do réu, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.