AREsp 1955832 - DECISAO

AREsp 1955832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade, natureza da droga, circunstâncias do delito), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o reexame dessas matérias na via especial.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTANA MARTINS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Natureza Da Substância (art. 42 Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Natureza Da Substância (art. 42 Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO SANTANA MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria por natureza da substância
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração da causa de diminuição de pena exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (quantidade, natureza da droga, circunstâncias do delito), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o reexame dessas matérias na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.