HC 620233 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a fixação da fração de aumento em 1/3 pela majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, reduzo a fração para o mínimo legal (1/6) e determino nova dosimetria, com readequação das penas para 7 anos e 7 meses de reclusão e 758 dias-multa (tráfico de drogas) e 5 anos e 3 meses de reclusão e 913 dias-multa (associação para o tráfico).

Parties: Paciente: ROBERTO MACHADO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Majorante, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ROBERTO MACHADO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Aumento de pena acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e idônea
2 Redução da fração da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 para o mínimo legal (1/6) quando falta fundamentação idônea
3 Necessidade de nova dosimetria após alteração da fração da majorante

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Reduzir a fração de aumento da pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6.
Realizar nova dosimetria da pena em razão da alteração da fração da majorante.