HC 690559 - DECISAO

HC 690559 - DECISAO

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; a utilização da natureza e quantidade das drogas para excluir o benefício não foi demonstrada em conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, configurando erro na dosimetria. Por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE DE LIMA CIRINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Natureza E Quantidade De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Conversão Da Pena Em Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Natureza E Quantidade De Entorpecentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

VITOR HENRIQUE DE LIMA CIRINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade de drogas nas diferentes fases da dosimetria e vedação ao bis in idem
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de constrangimento ilegal com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve ausência de adequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; a utilização da natureza e quantidade das drogas para excluir o benefício não foi demonstrada em conjugação com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, configurando erro na dosimetria. Por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando a readequação da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas e analise, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.