HC 695782 - DECISAO

HC 695782 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a dosimetria impugnada não revelou flagrante ilegalidade: havia várias condenações definitivas do paciente e fundamentação concreta (a mecânica delitiva e antecedentes) justificando a majoração da pena-base, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ROBSON DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Fundamentação Da Pena

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Parties

ROBSON DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e sua eventual duplicidade como reincidência (bis in idem)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a dosimetria impugnada não revelou flagrante ilegalidade: havia várias condenações definitivas do paciente e fundamentação concreta (a mecânica delitiva e antecedentes) justificando a majoração da pena-base, e a jurisprudência do STJ admite a valoração de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.