HC 651722 - DECISAO

HC 651722 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base em elementos (natureza e quantidade das drogas) já utilizados para majorar a pena-base, configurando bis in idem; por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a remessa ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria conforme as premissas jurisprudenciais indicadas e motivadamente modular a fração de redução.

Parties
Paciente: CAIQUE MECIAS DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001923-03.2016.8.26.0616); Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria +1 more

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Parties

CAIQUE MECIAS DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001923-03.2016.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 afastamento ou aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso concomitante da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base em elementos (natureza e quantidade das drogas) já utilizados para majorar a pena-base, configurando bis in idem; por isso, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a remessa ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria conforme as premissas jurisprudenciais indicadas e motivadamente modular a fração de redução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser motivadamente modulada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas e fixe motivadamente a fração de diminuição de pena.