REsp 1953542 - DECISAO

REsp 1953542 - DECISAO

Admite-se que a reincidência específica pode fundamentar agravo da pena acima da fração de 1/6 desde que haja fundamentação concreta; no caso, a fração aplicada foi revista para 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 15 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 15 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Art. 59 Do CP, Art. 61, II, "c", Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Art. 59 Do CP Art. 61, Ii, "c", Do CP

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação de fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta em observância ao art. 59 do CP
  3. 3 Individualização da pena e critérios qualitativos versus quantitativos na dosimetria

Ratio Decidendi

Admite-se que a reincidência específica pode fundamentar agravo da pena acima da fração de 1/6 desde que haja fundamentação concreta; no caso, a fração aplicada foi revista para 1/6, resultando na fixação da pena definitiva em 15 anos de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 15 anos de reclusão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.