HC 640516 - DECISAO

HC 640516 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e concedeu-se a ordem em parte para determinar nova dosimetria no que tange à compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, reconhecendo que a compensação deve ser realizada na segunda fase. Mantiveram-se, contudo, as frações de aumento na terceira fase por entender que houve fundamentação idônea quanto à cumulatividade (emprego de arma de fogo e participação de quatro agentes) e a sanção definitiva permaneceu inalterada (16 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, mais 56 dias-multa). Alguns pontos trazidos na impetração foram considerados inovação e, por supressão de instância, não foram conhecidos.

Parties
Paciente: BRUNO CONCEICAO DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem em parte, sem alteração na quantidade de reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Majorantes E Minorantes, Art. 68 Do CP, Fundamentação Idônea (art. 93, IX, Cf; Súmula 443 Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Continuidade Delitiva Concurso Formal Maus Antecedentes Reincidência +4 more

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Parties

BRUNO CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de registros de vida pregressa para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 cumulatividade das frações de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 157, §2º-A e art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e concedeu-se a ordem em parte para determinar nova dosimetria no que tange à compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, reconhecendo que a compensação deve ser realizada na segunda fase. Mantiveram-se, contudo, as frações de aumento na terceira fase por entender que houve fundamentação idônea quanto à cumulatividade (emprego de arma de fogo e participação de quatro agentes) e a sanção definitiva permaneceu inalterada (16 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, mais 56 dias-multa). Alguns pontos trazidos na impetração foram considerados inovação e, por supressão de instância, não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e concedo a ordem em parte, sem alteração na quantidade de reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Concedo a ordem em parte