HC 686088 - DECISAO

HC 686088 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve deficiência na fundamentação originária da cumulação das majorantes em violação à Súmula 443/STJ, procedeu-se à fixação do aumento na terceira etapa em 1/3 para as duas majorantes e, concedendo a ordem de ofício, redimensionou as penas definitivas dos pacientes para 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEUDA PEREIRA DE SOUZA; Paciente: WILLIAM ROBERTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

CLEUDA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

WILLIAM ROBERTO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 violação da razoabilidade e proporcionalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para cumulação de majorantes
  3. 3 observância do enunciado da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve deficiência na fundamentação originária da cumulação das majorantes em violação à Súmula 443/STJ, procedeu-se à fixação do aumento na terceira etapa em 1/3 para as duas majorantes e, concedendo a ordem de ofício, redimensionou as penas definitivas dos pacientes para 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar as penas de ambos os pacientes em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.