Pet 8338 - DECISAO

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Verificou-se que a atenuante da menoridade relativa não foi aplicada na dosimetria; diante da jurisprudência do STJ que determina a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, concedeu-se o habeas corpus para compensar as circunstâncias e reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão.

Parties
Requerente: WELLINGTON DE SOUSA FERREIRA; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Reincidência Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE SOUSA FERREIRA

Requerente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 omissão da atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena
  2. 2 compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante da reincidência
  3. 3 redimensionamento da pena definitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a atenuante da menoridade relativa não foi aplicada na dosimetria; diante da jurisprudência do STJ que determina a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, concedeu-se o habeas corpus para compensar as circunstâncias e reduzir a pena definitiva para 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa e reduzir a pena para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão.
  • Publique-se.