HC 699392 - DECISAO

HC 699392 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, porque, embora houvesse fundamentação para agravar a pena-base por culpabilidade, o aumento aplicado foi excessivo (reduzido para fração de 1/6), a atenuante da confissão deve ser aplicada na fração de 1/6, e a agravante do art. 61, II, 'j' foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade; mantida a majorante do art. 157, §2º-A, I, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, com demais termos da condenação mantidos.

Parties
Paciente: LUCAS THEOTONIO CASIMIRO BELONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante Da Confissão, Roubo Majorado (art. 157, §2º A)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Atenuante Da Confissão Roubo Majorado (art. 157, §2º A)

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Parties

LUCAS THEOTONIO CASIMIRO BELONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal
  3. 3 quantificação da fração da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do Código Penal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena, porque, embora houvesse fundamentação para agravar a pena-base por culpabilidade, o aumento aplicado foi excessivo (reduzido para fração de 1/6), a atenuante da confissão deve ser aplicada na fração de 1/6, e a agravante do art. 61, II, 'j' foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade; mantida a majorante do art. 157, §2º-A, I, resultando na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, com demais termos da condenação mantidos.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação