REsp 1963368 - DECISAO

REsp 1963368 - DECISAO

O acórdão concluiu que a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria era inidônea à luz do entendimento consolidado desta Corte (citando AgRg no HC 626.522/PE e Súmula 444/STJ), procedeu-se à redução proporcional da pena-base e fixou-se a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Apelante/recorrente: Recorrente (réu); Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (personalidade E Conduta Social) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente (réu)

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial diante da pena aplicada e do status de réu primário

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria era inidônea à luz do entendimento consolidado desta Corte (citando AgRg no HC 626.522/PE e Súmula 444/STJ), procedeu-se à redução proporcional da pena-base e fixou-se a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para fixar a pena do recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão e o regime inicial fechado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do recorrente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 15 dias-multa