HC 598440 - DECISAO

HC 598440 - DECISAO

O Tribunal, apoiado em súmula e precedentes do STJ que reconhecem a atenuante decorrente da confissão e autorizam a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, determinou de ofício a compensação na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500645-54.2019.8.26.0302); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com revisão da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Modificadoras, Habilitação Do Habeas Corpus Para Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Modificadoras Habilitação Do Habeas Corpus Para Correção De Ofício

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Parties

FERNANDO ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500645-54.2019.8.26.0302)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos quando houver fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF citadas

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiado em súmula e precedentes do STJ que reconhecem a atenuante decorrente da confissão e autorizam a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, determinou de ofício a compensação na segunda fase da dosimetria, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com revisão da dosimetria.

Orders

  • Determinar a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.