HC 698818 - DECISAO

HC 698818 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque restou evidenciado, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da conduta social por ser usuário de drogas é inadmissível; houve dupla valoração da circunstância de ter praticado o crime em estabelecimento prisional; e inquéritos penais em andamento não podem ser considerados maus antecedentes (Súmula 444). Mantendo-se apenas uma circunstância judicial negativa, aumentou-se a pena-base em 1/6 e, aplicada a atenuante da confissão, fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADRIANO SANTANA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0040.20.002322-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido no mais o acórdão de apelação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Usuário De Drogas, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Usuário De Drogas Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Liminar

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Parties

ADRIANO SANTANA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0040.20.002322-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base por valoração negativa da conduta social
  2. 2 dupla valoração negativa pela prática do crime em estabelecimento prisional
  3. 3 inadmissibilidade de considerar inquéritos penais em andamento como maus antecedentes (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque restou evidenciado, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da conduta social por ser usuário de drogas é inadmissível; houve dupla valoração da circunstância de ter praticado o crime em estabelecimento prisional; e inquéritos penais em andamento não podem ser considerados maus antecedentes (Súmula 444). Mantendo-se apenas uma circunstância judicial negativa, aumentou-se a pena-base em 1/6 e, aplicada a atenuante da confissão, fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido no mais o acórdão de apelação.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido no mais o acórdão de apelação.
  • Publique-se.