AREsp 1792389 - DECISAO

AREsp 1792389 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na ausência de motivação específica e idônea para aplicação de fração inferior a 1/6 à agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, deve ser aplicada a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e aplicar a fração de 1/6, alterando consequentemente a pena aplicada conforme fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu Condenado: GLEIDISTON MARDEM FERREIRA TABANEZ; Co Réu: EDUARDO MARTINS DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e, ao final, dar-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 à agravante do art. 61, II, "h", do CP, alterando a dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, H, Cp), Concurso De Pessoas, Atenuantes E Agravantes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, H, Cp) Concurso De Pessoas Atenuantes E Agravantes Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GLEIDISTON MARDEM FERREIRA TABANEZ

Réu Condenado

EDUARDO MARTINS DIAS FERREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/6 para agravante do art. 61, II, h, do CP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ quanto à legalidade/adequação da fração aplicável
  3. 3 compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na ausência de motivação específica e idônea para aplicação de fração inferior a 1/6 à agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, deve ser aplicada a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, motivo pelo qual deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e aplicar a fração de 1/6, alterando consequentemente a pena aplicada conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e, ao final, dar-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 à agravante do art. 61, II, "h", do CP, alterando a dosimetria da pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para aplicar a fração de 1/6 pela incidência da circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena e alterar a pena aplicada, nos termos da fundamentação.