AREsp 1900371 - DECISAO

AREsp 1900371 - DECISAO

Por ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena-base em patamar inferior à fração paradigma de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, procedeu-se à readequação da dosimetria, majorando a pena-base do homicídio para 16 anos e, aplicando-se a agravante de 1/6, fixou-se a pena em 18 anos e 8 meses; com a manutenção da pena por ocultação de cadáver (1 ano e 2 meses) e reconhecimento do concurso material, a sanção definitiva foi readequada para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Luiz Fernando Moreira de Assunção Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a sanção definitiva em 19 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fração De Aumento Da Pena Base, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Fração De Aumento Da Pena Base Concurso Material

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Luiz Fernando Moreira de Assunção Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento empregada na pena-base
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação concreta para a majoração da pena-base em patamar inferior à fração paradigma de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, procedeu-se à readequação da dosimetria, majorando a pena-base do homicídio para 16 anos e, aplicando-se a agravante de 1/6, fixou-se a pena em 18 anos e 8 meses; com a manutenção da pena por ocultação de cadáver (1 ano e 2 meses) e reconhecimento do concurso material, a sanção definitiva foi readequada para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a sanção definitiva em 19 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.