HC 634810 - DECISAO

HC 634810 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o STJ corrigiu de ofício a dosimetria em relação a Rodrigo, determinando a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com base no entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo n. 1.341.370/MT, mantendo as demais parcelas da dosimetria e observando que é lícito deslocar causas de aumento para a primeira fase desde que não haja recrudescimento da pena final.

Parties
Paciente: REGINALDO MORAES DE OLIVEIRA; Paciente: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em relação a Rodrigo Gonçalves da Silva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Majorantes Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO MORAES DE OLIVEIRA

Paciente

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso de causa de aumento para majorar a pena-base e posterior majoração pela mesma causa (ne bis in idem)
  2. 2 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 alcance do controle em habeas corpus sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, o STJ corrigiu de ofício a dosimetria em relação a Rodrigo, determinando a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com base no entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo n. 1.341.370/MT, mantendo as demais parcelas da dosimetria e observando que é lícito deslocar causas de aumento para a primeira fase desde que não haja recrudescimento da pena final.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência em relação a Rodrigo Gonçalves da Silva.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.