HC 690791 - DECISAO

HC 690791 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de entorpecente apreendido (101g de maconha e 7,1g de crack) e circunstâncias judiciais favoráveis, mostrou-se desarrazoado o aumento da pena-base operado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se deu parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal; por outro lado, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado porque as instâncias antecedentes, com base em depoimentos de usuária e policiais e em outro processo em curso, concluíram pela dedicação habitual da agente, matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JESSICA RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Na Qual Não Conheci Do Habeas Corpus; Agravo Regimental
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Redução Da Pena Base, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Redução Da Pena Base Quantidade De Entorpecente

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Parties

JESSICA RIBEIRO VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Na Qual Não Conheci Do Habeas Corpus; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado (redução penal)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de entorpecente apreendido (101g de maconha e 7,1g de crack) e circunstâncias judiciais favoráveis, mostrou-se desarrazoado o aumento da pena-base operado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se deu parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal; por outro lado, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado porque as instâncias antecedentes, com base em depoimentos de usuária e policiais e em outro processo em curso, concluíram pela dedicação habitual da agente, matéria fática que não comporta reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão