REsp 1952318 - DECISAO

REsp 1952318 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, com fundamento na Súmula 231/STJ e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal na fase intermediária, pelo que se negou provimento ao recurso especial mantendo-se a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: CARLOS DA SILVA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Furto Qualificado

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Parties

CARLOS DA SILVA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 65, I, III, 'd' e 68 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, com fundamento na Súmula 231/STJ e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal na fase intermediária, pelo que se negou provimento ao recurso especial mantendo-se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.