RHC 154734 - DECISAO

RHC 154734 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo recursal destinado a rediscutir a dosimetria de pena de sentença já transitada em julgado, matéria que comporta meio próprio (revisão criminal) e cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício na impetração originária.

Parties
Recorrente: EDSON CLEITON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine eventual flagrante constrangimento ilegal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Sucedâneo Recursal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Execução Da Pena
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Parties

EDSON CLEITON GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal para rediscussão da dosimetria de pena
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus na fase de execução quando a matéria for questão de direito relacionada à liberdade de locomoção
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo recursal destinado a rediscutir a dosimetria de pena de sentença já transitada em julgado, matéria que comporta meio próprio (revisão criminal) e cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; contudo, concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício na impetração originária.

Court Disposition

recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine eventual flagrante constrangimento ilegal

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício na impetração originária.
  • Publique-se.