HC 613429 - DECISAO

HC 613429 - DECISAO

Houve ilegalidade na motivação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade/natureza da droga e na existência de outro processo em curso; tal utilização configura bis in idem em face da jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do entendimento de que inquéritos/processos em curso são neutros para antecedentes (RE 591.054/SC). Assim, aplicando-se as balizas jurisprudenciais, o tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi caracterizado e a sentença de primeiro grau que o reconheceu foi restabelecida, mediante intervenção ex officio do STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000236-10.2018.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Antecedentes Criminais, Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Exame De Ilegalidade De Ofício (art. 654, § 2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0000236-10.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da natureza e da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria pode ser reaproveitada na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o STJ poderia, de ofício, corrigir o alegado constrangimento ilegal com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na motivação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade/natureza da droga e na existência de outro processo em curso; tal utilização configura bis in idem em face da jurisprudência do STF (RE 666.334/AM, Tese 712) e do entendimento de que inquéritos/processos em curso são neutros para antecedentes (RE 591.054/SC). Assim, aplicando-se as balizas jurisprudenciais, o tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi caracterizado e a sentença de primeiro grau que o reconheceu foi restabelecida, mediante intervenção ex officio do STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.