HC 697681 - DECISAO

HC 697681 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado desta Corte de que é necessária a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, concluiu-se que, tendo sido excluída a culpabilidade pelo Tribunal de origem, a pena-base e, por consequência, a pena definitiva deveriam ser recalculadas, razão pela qual se concedeu a ordem para reduzir a pena-base e adequar a pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 735 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, restando a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 735 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 valoração da culpabilidade e dos elementos fáticos (quantidade e qualidade da droga) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado desta Corte de que é necessária a redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal afasta uma circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, concluiu-se que, tendo sido excluída a culpabilidade pelo Tribunal de origem, a pena-base e, por consequência, a pena definitiva deveriam ser recalculadas, razão pela qual se concedeu a ordem para reduzir a pena-base e adequar a pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 735 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, restando a pena definitiva em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 735 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base e adequar a pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e pagamento de 735 dias-multa.
  • Publique-se.