HC 688142 - DECISAO

HC 688142 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime; excluída tal agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena: partindo da pena-base de 22 anos e 6 meses, aplicou-se apenas o aumento por reincidência (1/6) até 26 anos e 3 meses, e, em seguida, a redução de 1/3 pela tentativa, perfazendo pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
Concedido o habeas corpus para alterar o quantum da pena definitiva para 17 anos e 6 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Reincidência, Tentativa, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Reincidência Tentativa Latrocínio Tentado

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão do estado de calamidade pública
  2. 2 Correta dosimetria da pena após exclusão da agravante
  3. 3 Redução da pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para a prática do crime; excluída tal agravante, procedeu-se ao redimensionamento da pena: partindo da pena-base de 22 anos e 6 meses, aplicou-se apenas o aumento por reincidência (1/6) até 26 anos e 3 meses, e, em seguida, a redução de 1/3 pela tentativa, perfazendo pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para alterar o quantum da pena definitiva para 17 anos e 6 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Alterar o quantum da pena definitiva do paciente para o total de 17 anos e 6 meses de reclusão
  • Mantido, no mais, o acórdão condenatório