HC 699491 - DECISAO

HC 699491 - DECISAO

Verificou-se que, das três condenações com trânsito em julgado, apenas uma é apta a caracterizar maus antecedentes (a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não é utilizada como maus antecedentes e outra foi utilizada para configurar reincidência); assim, reduziu-se o aumento da pena-base de 1/3 para 1/6, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e multa. Mantida a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendeu-se vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Além disso, por jurisprudência consolidada, o relator concedeu a ordem de ofício para efetivar a correção da dosimetria.

Parties
Paciente: CIRO REGIS BARBOSA BRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500400-17.2020.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CIRO REGIS BARBOSA BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500400-17.2020.8.26.0073)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para configurar maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, das três condenações com trânsito em julgado, apenas uma é apta a caracterizar maus antecedentes (a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não é utilizada como maus antecedentes e outra foi utilizada para configurar reincidência); assim, reduziu-se o aumento da pena-base de 1/3 para 1/6, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e multa. Mantida a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendeu-se vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Além disso, por jurisprudência consolidada, o relator concedeu a ordem de ofício para efetivar a correção da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão e multa.