HC 652332 - DECISAO

HC 652332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu existir flagrante ilegalidade na utilização das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social e consequências do crime para exasperar a pena-base em parte considerada baseada em elementos próprios do tipo penal ou em condenações anteriores utilizadas indevidamente; afastados esses vetores e mantidos motivos e circunstâncias, procedeu-se à readequação da dosimetria e à redução da pena definitiva para 8 anos e 10 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o aumento por emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: FLÁVIO NEVES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Concessão De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para readequação da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO NEVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço; Concessão De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 uso de elementos intrínsecos ao tipo penal para exasperar a pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu existir flagrante ilegalidade na utilização das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social e consequências do crime para exasperar a pena-base em parte considerada baseada em elementos próprios do tipo penal ou em condenações anteriores utilizadas indevidamente; afastados esses vetores e mantidos motivos e circunstâncias, procedeu-se à readequação da dosimetria e à redução da pena definitiva para 8 anos e 10 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o aumento por emprego de arma de fogo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para readequação da pena

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 8 anos e 10 meses de reclusão e 20 dias-multa
  • Publique-se