HC 699837 - DECISAO

HC 699837 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, a ordem foi concedida para refazer a dosimetria em razão de ausência de fundamentação concreta na cumulação das majorantes. Mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo (comprovada por outros meios de prova), rejeitada a atenuante da confissão por não ter sido utilizada no convencimento, afastada a cumulação das duas majorantes por falta de fundamentação concreta na terceira fase, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos da condenação e do regime inicial.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE JESUS SCHIAVE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Mérito E Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via inadequada; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDRE LUIZ DE JESUS SCHIAVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Mérito E Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 Possibilidade de cumulação de majorantes da parte especial (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, a ordem foi concedida para refazer a dosimetria em razão de ausência de fundamentação concreta na cumulação das majorantes. Mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo (comprovada por outros meios de prova), rejeitada a atenuante da confissão por não ter sido utilizada no convencimento, afastada a cumulação das duas majorantes por falta de fundamentação concreta na terceira fase, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, com manutenção dos demais termos da condenação e do regime inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via inadequada; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e multa
  • Manter os demais termos da condenação