HC 675103 - DECISAO

HC 675103 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga já considerada para aumento da pena-base como fundamento para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem segundo precedente do STJ e da repercussão geral do STF; assim, é devido reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar o refeito da dosimetria com adequada motivação, deixando ao juiz a modulação da fração de redução e a análise de conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: MATHEUS VALDOMIRO THIBES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5011141-22.2020.8.24.0054)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refeito da dosimetria com modulação motivada da fração de redução.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MATHEUS VALDOMIRO THIBES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5011141-22.2020.8.24.0054)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na dosimetria por afastamento indevido da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 Se a ausência de ocupação lícita é suficiente para presumir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga já considerada para aumento da pena-base como fundamento para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem segundo precedente do STJ e da repercussão geral do STF; assim, é devido reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e determinar o refeito da dosimetria com adequada motivação, deixando ao juiz a modulação da fração de redução e a análise de conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar o refeito da dosimetria com modulação motivada da fração de redução.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, aplicando as premissas indicadas e motivadamente fixando a fração de redução cabível.