HC 686603 - DECISAO

HC 686603 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima) pela instância ordinária se baseou em elementos genéricos ou que integram o tipo penal e, por isso, não eram idôneos para majorar a pena-base nos termos do art. 59 do CP; assim, fixou as penas-base no mínimo legal e manteve a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução das penas e na concessão do habeas corpus, com fixação das penas definitivas em 6 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa para cada paciente.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA; Paciente: ERIKA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 59 Do Código Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

ERIKA GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em culpabilidade, motivos genéricos e circunstâncias elementares do tipo
  3. 3 incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima) pela instância ordinária se baseou em elementos genéricos ou que integram o tipo penal e, por isso, não eram idôneos para majorar a pena-base nos termos do art. 59 do CP; assim, fixou as penas-base no mínimo legal e manteve a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, resultando na redução das penas e na concessão do habeas corpus, com fixação das penas definitivas em 6 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa para cada paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus, fixando a pena de FERANDO JOSÉ DA SILVA em 6 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa.
  • Concedo o habeas corpus, fixando a pena de ERIKA GOMES DA SILVA em 6 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa.