HC 684185 - DECISAO

HC 684185 - DECISAO

Houve três condenações anteriores com trânsito em julgado, caracterizando multirreincidência; assim, o aumento da pena aplicado pela instância ordinária é considerado idôneo e proporcional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Aumento De Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Tráfico De Drogas Coação Ilegal Aumento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 adequação do percentual de aumento da pena por reincidência (1/4 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de aumento acima de 1/6 em razão de multirreincidência

Ratio Decidendi

Houve três condenações anteriores com trânsito em julgado, caracterizando multirreincidência; assim, o aumento da pena aplicado pela instância ordinária é considerado idôneo e proporcional, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.