HC 697404 - DECISAO

HC 697404 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora a quantidade e a natureza das drogas devam ser consideradas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a apreensão de 42,4 g de cocaína e 50,8 g de maconha não foi suficiente para justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal; reconheceu-se constrangimento ilegal e fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se o aumento de 1/6 por reincidência e tornando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Pena Base Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 peso da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora a quantidade e a natureza das drogas devam ser consideradas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), a apreensão de 42,4 g de cocaína e 50,8 g de maconha não foi suficiente para justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal; reconheceu-se constrangimento ilegal e fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se o aumento de 1/6 por reincidência e tornando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal e tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a pena-base do acusado no mínimo legal.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.