HC 664471 - DECISAO

HC 664471 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem (transitado em julgado em 10/10/2017) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ, não tem competência para processar pedido destinado a revisar condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: OZEIAS DE SOUZA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

OZEIAS DE SOUZA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela valoração da culpabilidade em razão do tempo de associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem (transitado em julgado em 10/10/2017) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 34, XX, do RISTJ, não tem competência para processar pedido destinado a revisar condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.