AREsp 1906405 - DECISAO

AREsp 1906405 - DECISAO

Acolheu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa atribuída a uma circunstância judicial (antecedentes), não poderia manter o mesmo quantum da pena-base atribuindo maior peso a outra circunstância em prejuízo do réu; conforme precedentes da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1077 e EDv no REsp 1.826.799/RS) foi determinada a redução proporcional da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime inicial semiaberto, preservando-se demais termos do acórdão quanto à impossibilidade de substituição da pena por medidas alternativas e ao sursis.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS WAGNER SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena E Fixação Do Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Confissão Espontânea, Tentativa, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Antecedentes Criminais Confissão Espontânea Tentativa +1 more

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Parties

RUBENS WAGNER SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Redimensionamento Da Pena E Fixação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33, §2º, e 59 do Código Penal
  2. 2 ofensa ao art. 315, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 exasperação da pena-base e utilização de antecedentes criminais para desvalorizar a personalidade

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa atribuída a uma circunstância judicial (antecedentes), não poderia manter o mesmo quantum da pena-base atribuindo maior peso a outra circunstância em prejuízo do réu; conforme precedentes da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1077 e EDv no REsp 1.826.799/RS) foi determinada a redução proporcional da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime inicial semiaberto, preservando-se demais termos do acórdão quanto à impossibilidade de substituição da pena por medidas alternativas e ao sursis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Rubens Wagner Silva
  • Dar provimento ao recurso especial