REsp 1952236 - DECISAO

REsp 1952236 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso para decotar o vetor personalidade (porquanto condenações transitadas em julgado não podem servir para desvalorizar a personalidade, apenas como antecedentes), manteve a valoração negativa das circunstâncias e consequências e aplicou o aumento de 1/6 pela agravante da reincidência, redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: GEBER DANIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Agravantes
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Agravantes

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Parties

GEBER DANIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, 59 e 61, I, do Código Penal quanto à valoração dos vetores judiciais
  2. 2 Proporcionalidade do aumento aplicado por cada vetor judicial e pela agravante da reincidência
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (pedido de regime semiaberto)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso para decotar o vetor personalidade (porquanto condenações transitadas em julgado não podem servir para desvalorizar a personalidade, apenas como antecedentes), manteve a valoração negativa das circunstâncias e consequências e aplicou o aumento de 1/6 pela agravante da reincidência, redimensionando a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão
  • Intimem-se