AREsp 1826206 - DECISAO

AREsp 1826206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente acerca da alegada nulidade prevista no art. 593 do CPP, a decisão do Conselho de Sentença quanto ao cárcere privado encontra suporte no conjunto probatório e a valoração negativa das consequências do crime em relação ao cárcere privado e à tortura foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem; além disso, a revisão do conteúdo fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da dosimetria e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: GILVAN FERREIRA DE ANDRADE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Qualificadora Impossibilidade De Defesa, Cárcere Privado, Tortura, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Qualificadora Impossibilidade De Defesa Cárcere Privado Tortura +3 more

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Parties

GILVAN FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbices de súmula (STF e STJ)
  2. 2 possibilidade de anulação do júri com fundamento no art. 593, III, 'd' e §3º do CPP
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento suficiente acerca da alegada nulidade prevista no art. 593 do CPP, a decisão do Conselho de Sentença quanto ao cárcere privado encontra suporte no conjunto probatório e a valoração negativa das consequências do crime em relação ao cárcere privado e à tortura foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem; além disso, a revisão do conteúdo fático-probatório é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a manutenção da dosimetria e a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.