HC 686049 - DECISAO

HC 686049 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir reexame fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a majoração da pena-base em 3/5 foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas, notadamente na expressiva quantidade (478 kg de maconha e 7,1 kg de "skank") e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada do julgador na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO MARQUES DE MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCO AURÉLIO MARQUES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza da droga para aumento da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/06 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir reexame fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a majoração da pena-base em 3/5 foi mantida por estar adequadamente fundamentada nas circunstâncias concretas, notadamente na expressiva quantidade (478 kg de maconha e 7,1 kg de "skank") e natureza da droga, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada do julgador na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.