AREsp 1955948 - DECISAO

AREsp 1955948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o aresto recorrido não foi adequadamente impugnado quanto às matérias ora suscitadas (incidência do enunciado da Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico; acórdãos de habeas corpus não servem como paradigma), faltando o prequestionamento necessário para a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: WAGNER BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WAGNER BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (não bastam transcrições de ementas nem acórdãos de habeas corpus)
  3. 3 possibilidade de neutralização dos maus antecedentes pelo decurso do período depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o aresto recorrido não foi adequadamente impugnado quanto às matérias ora suscitadas (incidência do enunciado da Súmula 284/STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico; acórdãos de habeas corpus não servem como paradigma), faltando o prequestionamento necessário para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.