HC 663748 - DECISAO

HC 663748 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não motivou adequadamente o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada (notadamente REsp n. 1.887.511/SP e a vedação ao bis in idem firmada pelo RE n. 666.334/AM), reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, modular motivadamente a fração da diminuição e analisar a possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Parties
Paciente: RENAN QUINTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (AC n. 1500654-10.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

RENAN QUINTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça Estado de São Paulo (AC n. 1500654-10.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga nas fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de confissão informal e local do flagrante como prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem não motivou adequadamente o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da jurisprudência consolidada (notadamente REsp n. 1.887.511/SP e a vedação ao bis in idem firmada pelo RE n. 666.334/AM), reconheceu-se o direito do paciente à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, modular motivadamente a fração da diminuição e analisar a possibilidade de conversão em penas restritivas de direitos e o regime inicial adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecimento do direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser...
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.