AREsp 1875114 - DECISAO

AREsp 1875114 - DECISAO

A instância ordinária motivou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais, atribuindo frações superiores à referência jurisprudencial em razão da gravidade e das consequências gravíssimas dos crimes, de modo que não se configuram situações excepcionais aptas a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ; por isso, o agravo não merece provimento.

Parties
Corréu: RICARDO ABILHÔA; Corréu: CARLOS EDUARDO CARNEIRO GARCIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Falsidade Ideológica, Denunciação Caluniosa, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Falsidade Ideológica Denunciação Caluniosa Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ABILHÔA

Corréu

CARLOS EDUARDO CARNEIRO GARCIA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Adequação da valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Efeito do aumento da pena na prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A instância ordinária motivou adequadamente a valoração das circunstâncias judiciais, atribuindo frações superiores à referência jurisprudencial em razão da gravidade e das consequências gravíssimas dos crimes, de modo que não se configuram situações excepcionais aptas a autorizar a revisão da dosimetria pelo STJ; por isso, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.